Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Empresa de Teleatendimento e Concessionária de Energia Elétrica. Sentença de procedência. Condenação solidária a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Apelo de ambas as rés. Cobranças indevidas. Não comprovada a celebração de negócio jurídico entre as partes. Clube de vantagens com desconto em fatura de consumo de energia não contratado. Rés que não se desincumbiram de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de documentos que corroborem as alegações das apelantes/rés. Ofensa moral caracterizada. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. «Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00. Valor que se mostra excessivo. Indenização reduzida para R$5.000,00. Condenação solidária. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos