Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Insurgência contra decisão saneadora que manteve o Município de São Paulo e a SABESP no polo passivo da demanda; afastou as preliminares concernentes a inépcia da petição inicial e fixou os pontos controvertidos - Somente se admite a recorribilidade, por agravo de instrumento, da decisão interlocutória que excluir o litisconsorte, na forma do CPC/2015, art. 1.015, VII - A decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação - Demais matérias que se relacionam com o mérito da causa e demandam incursão probatória - Não constatação de dano irreparável ou de difícil reparação a recorrente caso apresente seu inconformismo a posteriori, em recurso de apelação - Na impossibilidade de perceber-se a ausência de uma ou mais condições da ação em cognição sumária, como no caso sub judice, passarão a ser entendidas como matéria de mérito (teoria da asserção) - Precedentes - Recurso não conhecido por não preencher os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal.... (Continua)