Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esse aspecto, não conhecida.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Culpa da ré evidenciada. Veículo segurado atingido quando se encontrava estacionado junto ao meio-fio, na lateral da via de tráfego. Estacionamento irregular não comprovado. Irregularidade administrativa, de resto, que mesmo se existente não alteraria o enfoque do fato, pela ausência de nexo causal entre o local de parada do veículo segurado, que não obstruía ou atrapalhava o tráfego, e a colisão, causada por pura e simples imprudência do condutor do veículo da ré. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida, na parte conhecida