Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ações revisional de aluguel e renovatória de contrato de locação. Julgamento conjunto. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: controvérsia recursal quanto ao valor da locação estimado pelo laudo pericial, além da aplicação da Lei 8.245/91, art. 69 e a distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido de realização de nova perícia afastado. Ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 480 não demonstrada. Laudo pericial elaborado a partir de critérios objetivos, cuja conclusão foi suficiente ao deslinde da causa. Elementos trazidos aos autos pelas partes que não infirmaram o resultado da perícia produzida em juízo de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. Eventual inconformismo com as conclusões da prova técnica que não justifica a realização de segunda perícia. Valor do aluguel fixado na sentença que deve retroagir até a data da citação. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 69. Distribuição do ônus sucumbencial mantida. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)