Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA . DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Muito embora a executada tenha transcrito integralmente o trecho do acórdão a quo em relação à questão, o Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tem entendido que « o formalismo do art. 896, § 1º-A da CLT deve ser afastado, tendo o TST o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e que «o princípio da primazia da solução de mérito (CPC, art. 4º) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral, de modo a se afastar o entendimento assentado por aquele tribunal com fundamento nos arts. 896, § 1º-A, I e 896-A, da CLT «. 2. Contudo, mesmo superado o óbice processual apontado na decisão unipessoal desta Relatora, o agravo não merece provimento, por fundamento diverso. 3. Discute-se, no caso, o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a pensão mensal arbitrada em parcela única. Enquanto o Tribunal Regional estipulou ser devida a aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação, a executada defende que o termo a quo se dá apenas no momento em que a indenização foi arbitrada, por analogia com a Súmula 439/TST. 4. Esta Corte, de fato, reconhece que, na hipótese de arbitramento da indenização por danos materiais, a correção monetária e juros devem se dar da mesma maneira prevista na Súmula 439/TST - isto é, a atualização monetária a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, sem afastar os juros de mora, que incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. 5. O caso dos autos, contudo, possui uma peculiaridade que o diferencia em relação aos precedentes do TST. É que a exegese da Súmula 439/TST leva em consideração que o montante arbitrado tenha sido atualizado para o momento da respectiva decisão condenatória. Não é o que ocorre no presente feito . O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, reduziu o valor da indenização exatamente por compreender que a quantia deveria considerar o momento da extinção do contrato . 6. Nessa hipótese, o valor fixado na decisão condenatória não tomou como parâmetro um montante já atualizado na data de sua prolação, mas sim o que seria devido no encerramento da relação contratual, o que afasta a aplicação da Súmula 439/TST. Precedente. 7. Além disso, ainda que se pretendesse utilizar como parâmetro o referido verbete, chama a atenção recente decisão da 4ª Turma deste Tribunal, que manteve a aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação, mesmo nos casos típicos da Súmula 439 (Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/4/2023). 8. Dessa forma, seja sob o prisma da inaplicabilidade da Súmula 439/TST, seja sob o prisma da imperatividade dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883), não há como se reformar o acórdão a quo, que determinou a aplicação da SELIC por toda a fase processual, em conformidade à decisão proferida na ADC 58 pelo STF. 7. Ilesos os arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF/88. Agravo não provido.... (Continua)