Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 706.5977.8920.4244

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual. Agravante que firmou contrato de locação de veículos com o Município de Rio Claro. Alegação de inadimplemento do ente público. Pretensão à imediata restituição dos veículos pertencentes à agravante. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Inadimplemento do ente público superior a 90 dias não demonstrado nos autos. Impossibilidade de aplicação da exceção do contrato não cumprido antes de decorrido tal prazo. Lei 8.666/93, art. 78, XV. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... ()

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