Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recurso da corré W.L.Veículos. Preliminar de nulidade da decisão. Não ocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Mérito. Alegação do autor de que readquiriu veículo cujo financiamento ainda estava em seu nome e não havia sido quitado pela loja de revenda, todavia, ao conferir a documentação, foi constatada a existência de restrição judicial sobre o referido automóvel, tendo o autor, inclusive, que ingressar com ação de embargos de terceiro. Decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência para determinar que a primeira ré assuma a função de depositária do veículo, devendo removê-lo da residência do autor, no prazo de cinco dia úteis, bem como determinou à requerida a assumir a dívida decorrente do contrato de financiamento, impondo-se à primeira e à segunda ré a obrigação de transferir o financiamento para W.L. no prazo de dez dias, tudo sob pena de multa diária. Probabilidade do direito do autor evidenciada, bem como o risco de prejuízo decorrente do perigo na demora, uma vez não poderia continuar arcando com as parcelas e prestações do financiamento de um veículo que possui restrição circular. Confirmação da tutela que se impõe, inexistindo risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional antecipado. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Demais questões suscitadas que deverão ser previamente analisadas pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.... (Continua)