Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Recurso com nítido caráter infringente - Omissão - Vício inexistente - Mera discordância com o julgado - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do CPC/2015, art. 1025 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote