Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu às penas de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 150, caput, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 e 05 (cinco) meses de detenção pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 24-A. A Sentenciante aplicou os termos do CP, art. 69, estabeleceu o regime semiaberto e negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos bem como a suspensão condicional da execução da pena em razão da reincidência. ... (Continua)