Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA FRAUDE E ABUSIVIDADE DO DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - LAVRATURA - AGRAVADA - UNILATERALIDADE - AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.