Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Pretensão de servidora pública estadual (professora de educação básica) ao recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios e sexta-parte), para que incidam sobre seus vencimentos integrais. art. 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas, com exceção das vantagens eventuais. Sentença que determinou a inclusão apenas da GE (Gratificação Executiva). Incidência, também, sobre a Gratificação GDAMSPE, sem inclusão do adicional de insalubridade. Quanto ao pedido de que seja determinado o recálculo do Adicional de Insalubridade pelos termos da Lei Complementar 1.179/12, a Lei Complementar 432/1985 não se aplica aos servidores contratados sob o regime celetista, conforme expressamente previsto no seu art. 8º - Autora contratada sob o regime da CLT, não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade como pleiteado, mas sim conforme a regra insculpida no CLT, art. 192 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)