Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor que se identifica como pessoa idosa e analfabeta, que foi induzida a erro e que não tendo havido a observância do disposto no CPC, art. 595, impunha a nulidade contratual e tutela para afastar os descontos levados a efeito - Emprego da assinatura em diversos documentos, contratação de anterior empréstimo consignado e comportamento consentâneo com o contratado, afastam a suposta invalidade contratual - Precedentes do E. STJ - R. Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso não provido.... (Continua)