Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de locação não residencial. Ação de execução de título extrajudicial. Oposição de embargos. Legitimidade ativa da herdeira para promover a execução, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 10 e do art. 778, §1º, II, do CPC. As negociações do débito exequendo e pagamento parcial dele denotam o reconhecimento da dívida, com a consequente interrupção da prescrição. Exegese do art. 202, IV, do Código Civil. Impugnação dos e-mails de fls. 3231/3249 e 3251/3260, por estarem desacompanhados da ata notarial, bem como a inexistência de autorização para a utilização das mensagens trocadas via WhatsApp. Matéria ainda não apreciada pelo MM. Juiz de origem.

Recurso parcialmente conhecido, e improvidona parte conhecida