Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - ADUZ, AINDA, INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89, III, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - SEM RAZÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VII - ESCORREITA A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO JUSTIFICADA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO CONTIDOS NA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO