Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual correspondente ao grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Auxiliar de Enfermagem. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional em grau médio, percentual tal que já percebe mensalmente, de modo que não deve ser alterada tal situação. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Obediência aos termos da Lei Ordinária Municipal 1.780/78 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente) e Lei Complementar Municipal 646/2010. Forma de cálculo para incidência do referido adicional de insalubridade que é disciplinada pelo art. 15, da Lei Complementar Municipal 646/2010. Observância aos termos do CLT, art. 192. Base de cálculo que deve ser o salário-mínimo nacional. Uma vez verificado que a situação da autora está em regularidade na seara administrativa, incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.