Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Produção Antecipada de Provas. Decisão que determinou a citação da parte requerida para fornecimento de dados, sob pena de multa cominatória diária. Insurgência da Ré. Inadmissibilidade do recurso. Decisão atacada que não tem previsão expressa no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Diploma que ainda prevê expressamente o não cabimento de recurso (CPC/2015, art. 382, § 4º), salvo indeferimento total da produção, o que não é o caso. Precedentes desta e. Corte. Ausência dos requisitos para mitigação do rol, consoante tese fixada pelo c. STJ no Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Urgência e prejuízo processual não demonstrados. Possibilidade de exclusão da multa em caso de comprovação de justa causa para descumprimento (CPC/2015, art. 537, § 1º, II). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)