Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do Condomínio exequente em face da decisão que manteve a penhora dos direitos sobre o imóvel. Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial constrita. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Credor fiduciário que é terceiro estranho à lide. Precedente atual do C. STJ que não é vinculante nem reflete a jurisprudência desta Corte de Justiça (CPC, art. 926, caput). Decisão mantida. ... (Continua)