Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Pretensão não demonstrada. Compra de veículo com mais de dezessete anos de uso. Alegação genérica de problemas mecânicos logo após a compra. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, com dezessete anos de uso, e que não impedem o uso normal do automóvel. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido