Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, `F¿, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO PARA UM ANO E AFASTAMENTO DO DEVER DE PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS OU CURSOS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado a 03 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça contra sua ex-companheira. Pena suspensa por dois anos na forma do CP, art. 77. Irresignação da defesa perseguindo a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca a reforma na dosimetria para afastar a agravante do art. 61, II, `f¿, do CP, reduzir o prazo do sursis para 01 ano, na forma do LCP, art. 11, e afastar o dever de participação em palestras ou cursos sobre violência doméstica por falta de fundamentação na imposição. ... (Continua)