Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção da execução em relação à empresa devedora principal, em virtude da decretação de sua falência. Descabimento. Hipótese em que a decisão de quebra sequer transitou em julgado, a par do que a legislação de regência determina apenas a suspensão das execuções que tramitam contra a falida (Lei 11.101/2005, art. 6º, II). Pleito recursal acolhido para afastar o decreto de extinção e determinar apenas a suspensão do curso do processo executivo em relação à empresa devedora principal. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)