Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELAÇÃO SUBSISTENTE EM PARTE. «SERASA LIMPA NOME QUE É UMA PLATAFORMA APENAS DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO, NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. PATAMAR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE SE REVELA IRRISÓRIO, O QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME A INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI