Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Condenação. Recurso defensivo.

Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento do princípio da insignificância e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Depoimentos consistentes da vítima e de policial civil, além de imagens com registro por câmeras de segurança. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, já conhecido nos meios policiais pelo envolvimento em crimes de furto, além do prejuízo causado à vítima que teve que arcar com o conserto do vidro do veículo, além dos objetos subtraídos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu. Compensação parcial entre a multirreincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea. Incidente ainda a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, por ter sido o delito praticado contra idoso. Regime inicial fechado adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados maus antecedentes e multirreincidência do réu. Pelos mesmos motivos, inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Recurso defensivo desprovido