Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA CERVICAL E MATERIAIS - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA NESSE MOMENTO PROCESSUAL - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra o custeio de cirurgia cervical e materiais - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atestou diagnóstico de dores cervicais crônicas bilaterais, com sintomas indicativos de comprometimento neurológico - Aparente inaplicabilidade do Comunicado CG 1.857/16 ao caso concreto - Paciente que já foi submetida a procedimento de descompressão lombar em 2022 com custeio pela operadora de saúde após instauração de ação anterior, sendo a cirurgia sub judice prescrita pelo mesmo profissional de saúde - Ausência de instauração de Junta Médica ou de negativa amparada em justificativa técnica, para que se pudesse cogitar de cautela no custeio - Perigo da demora decorrente do quadro de dores crônicas e limitações funcionais - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)