Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS (PAPCARD).

Sentença de parcial procedência. RECURSO DO RÉU. Admissibilidade do pedido de reforma. Cartão de crédito. Elementos probatórios que comprovam a contratação do seguro papcard, por via telefônica. Termos contratuais claramente expostos ao contratante, com inequívoca aceitação pelo autor, que, aliás, confirmou dados pessoais (CDC, art. 6º, III). Ausente vício de consentimento. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Autor que deverá arcar com o ônus de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º). RECURSO PROVIDO... (Continua)