Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Interesse de agir verificado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de cobertura aos materiais/próteses indicados ao Autor, em que pese tenha a Ré autorizado o procedimento cirúrgico. Autor que foi diagnosticado com problemas cardiovasculares, com necessidade de «dissecção de aorta que se estende para artéria subclávia esquerda (CID10: I712). Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese/prótese e demais materiais ligados ao ato cirúrgico. Omissão da Apelante em providenciar os materiais necessários ao ato cirúrgico e requisitados pelo médico assistente. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a circunstância de ter o Autor se submetido a outros tratamentos anteriormente, sem sucesso. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704 e Lei 14.454/2022. Recusa injustificada. Incidência das regras do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado em R$ 7.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido