Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de isenção tributária e extinguiu a execução fiscal. 1) Isenção tributária - LM 3.936/2007 que concedeu isenção à CDHU até a comercialização do conjunto habitacional, não condicionando o benefício à celebração de convênio com o Município nem ao registro da propriedade - Município que se comprometeu a lançar os tributos em face dos mutuários beneficiados. 2) Pedido de redução dos honorários advocatícios, arbitrados nos termos do § 8º do CPC, art. 85 - Não cabimento - Verba que não se mostra excessiva, considerando o baixo valor do crédito exequendo. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários fixados em R$ 800,00 majorados para R$ 900,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)