Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do embargante para declarar a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a extinção do processo executório em relação ao embargante-apelante - Alegação de omissão quanto à extensão dos efeitos da extinção em relação aos demais executados litisconsortes - Ação de embargos à execução, que se apresenta própria e autônoma, ajuizada apenas pelo executado embargante - Impossibilidade de extensão dos efeitos do decreto extintivo, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada - CPC, art. 506 - Em se tratando, ademais, de inequívoco direito disponível, cada executado litisconsorte deverá, por ato próprio, provocar a extinção do feito executório - art. 18, «caput, do CPC - Declaratórios rejeitados... (Continua)