Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 708.4459.5099.5387

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da autora. Cabimento. Obrigação positiva e líquida no seu termo. Mora «ex re". Débito acrescido de juros de mora (1% ao mês) e correção monetária a partir do vencimento estampado em cada nota fiscal. art. 397, «caput, do CCB. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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