Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Parceria agrícola - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Inexistência de cerceamento de defesa -Pretensão meramente infringente -Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote