Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição - prática do crime sob efeito de droga - inadmissibilidade - drogadição voluntária que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - inteligência do CP, art. 28, II - condição, ademais, que nem sequer foi comprovada - condenação mantida - reprimenda, no entanto retificada - regime inicial semiaberto adequado - maus antecedentes e reincidência - PROVIMENTO PARCIAL. ... ()
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