Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a penhora no rosto de autos diversos. Insurgência da Executada. Inadmissibilidade. Penhora no rosto dos autos. Medida cabível, com previsão no CPC, art. 860. Execução que se processa em favor do credor (CPC/2015, art. 797), da maneira menos gravosa ao devedor. Executado que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Rol previsto no art. 835 que é ‘preferencial’. Não demonstrada de que forma a medida seria excessivamente onerosa ao devedor. Ausência de prejuízo, pois o crédito nem sequer integra o patrimônio da agravante. Devedor que não ofereceu outros bens à penhora. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.