Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo, já reconheceu que «o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não se tratando, pois, de situação em que o dano moral se presume, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. No caso concreto, a baixa do gravame em prazo razoável, conquanto fosse direito do devedor fiduciante, não traria efeito prático diante da existência de bloqueio judicial que impedia a transferência do veículo. 4. Não há também nos autos qualquer evidência de que o consumidor, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 5. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se para 15% sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais devidos pelo autor apelante... (Continua)