Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito e danos morais. Contratos Bancários. Empréstimo consignado. Autor que alega que os descontos praticados pelo réu excedem a limitação legal de 30% de sua remuneração. Autor que possui empréstimos consignados e não consignados. Empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento, que não ultrapassam a limitação de 30%. Os empréstimos não consignados, com descontos em conta corrente, não estão sujeitos à limitação. Jurisprudência do STJ da sistemática dos repetitivos que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente em folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085). Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.