Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indulto concedido - Decreto 11.846/1923 - Decisão que reconheceu a extinção da punibilidade da pena de multa imposta com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º, X c/c o CP, art. 107, II - Acolhimento - Extinção prematura - Necessidade de diligências cartorárias, para a análise do cabimento da medida - Necessária verificação da existência de outras condenações relativas a penas pecuniárias, a serem unificadas para adequação ao valor limite estipulado no ato presidencial, bem como de execuções em curso, referentes a crimes impeditivos à concessão da benesse - Inteligência dos arts. 1º e 2º, X, ambos do Decreto 11.846/1923 - Anulação que se impõe, com determinação - Agravo ministerial provido