Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA E ESPECÍFICA. A indicação genérica de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, esbarra no óbice CLT, art. 896, § 2º, porquanto não se verifica afronta literal e direta ao dispositivo constitucional invocado, que não cuida da matéria em discussão. Agravo não provido.