Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%).

Pretensão da autora, ocupante do cargo público de agente comunitário de saúde, à condenação do Município de Dolcinópolis em obrigação de fazer consistente na majoração do adicional de insalubridade no grau médio (20%) para o grau máximo (40%), sem prejuízo do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas compreendidas na prescrição parcelar, acrescidas dos reflexos sobre os décimos terceiros salários e férias. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Prova pericial que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborou a correção do percentual de adicional de insalubridade hodiernamente solvido pelo réu em prol da obreira, descabida a pretendida majoração apenas no período pandêmico, nos termos da fundamentação. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso desprovido... (Continua)