Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar desclassificada para de natureza média. Insurgência do Ministério Público. Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Recusa de retorno à cela, após banho de sol. Conduta praticada pela agravada a caracterizar falta grave prevista no art. 39, I, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP. Decisão reformada. ... (Continua)