Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Unidade imobiliária entregue em desconformidade com o apresentado no «stand de vendas. Sentença de parcial procedência. Prova pericial que constatou a ocorrência de divergência entre o apartamento decorado e aquele efetivamente entregue ao autor. Publicidade enganosa e falha no dever de informação. Defeito na prestação do serviço que configura dano moral indenizável. Quantum indenizatório que não comporta redução, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição das taxas condominiais referentes ao período anterior ao recebimento das chaves do imóvel. Cabimento. Inteligência do Tema 886 do STJ. Juros de mora e correção monetária. Taxa SELIC. Reconhecimento. Lei 14.905/2024 que incluiu o §1º ao CCB, art. 406. Correção monetária calculada pela variação IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade afastada. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 do STJ.

Recurso provido em parte