Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). ADESÃO CONDICIONADA À DESVINCULAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN SEM SALDAMENTO. VALIDADE. I.

O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que é válida a norma interna que condiciona o acesso à nova estrutura salarial unificada (ESU/2008) e, consequentemente, às novas funções comissionadas, à desvinculação do plano de benefícios REG/REPLAN sem saldamento. II. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)