Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou o rateio dos honorários periciais entre exequente e executados. Preliminar. Violação do CPC, art. 1.015. Inocorrência. Hipótese em apreço que tem fundamento no parágrafo único do referido dispositivo legal. Necessária distribuição de cumprimento provisório de acórdão que anulou a sentença para realização de prova pericial. Impossibilidade de produção dessa prova no processo de conhecimento ante a interposição de Recurso Especial pela parte executada. Incontroversa natureza executiva. Recurso conhecido. Mérito. Abordagem na prova pericial das matérias trazidas em contestação. Ilegitimidade. Preclusão. Direito de a parte executada-requerida-agravante produzir prova está precluso como reconhecido pelo Colegiado em declaratórios tirados contra o acórdão que acolheu o apelo do autor-exequente e anulou a sentença para realização de perícia. Rateio dos honorários periciais. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva do agravado. Prova pericial que deve ser custeada por quem a aproveita. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada em parte. Agravo conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)