Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Controvérsia centralizada em questões documentais. Emprego do CPC, art. 355, I. Exame toxicológico. Positivo para cocaína e benzoilecgonima. Realização de outro exame, em outro laboratório, 78 dias após a primeira colheita de material biológico. Negativo na segunda análise. Pretensão indenizatória. Não acolhimento. Distanciamento entre os exames significativo e suficiente a estabelecer alteração do exame clínico. Hipótese, ainda, de necessária exigência de contraprova junto ao mesmo laboratório. Ilicitude não demonstrada. Precedentes. ... (Continua)