Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Ofensa à integridade corporal da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da relação íntima de afeto, por razões do sexo feminino, por duas vezes, causando-lhe lesões corporais; e descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, em favor da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da relação íntima de afeto (art. 129, § 13, por duas vezes, c/c o art. 69, ambos do CP; e Lei 11.340/2006, art. 24-A; em concurso material, na forma do CP, art. 69, c/c os preceitos dos arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/06) . ... (Continua)