Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA PARA O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

AGRAVANTE QUE BUSCA REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA, SOBRETUDO COM A FIXAÇÃO DE UM PATAMAR MÁXIMO. AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 QUE, DIANTE DE UMA LIDE DE CONSUMO, DEVEM RECEBER UMA LEITURA CONSENTÂNEA COM A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TAL COMO O ESTATUI NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL (art. 5º. XXXII), DE MODO QUE A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR CONTE COM UMA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA, CONCEDENDO-SE-LHE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, COMO É DE RIGOR O FAZER NESTE CASO - E COMO BEM O FEZ O JUÍZO DE ORIGEM. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É ESSENCIAL. CONTINUIDADE DESSE SERVIÇO QUE CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. ANÁLISE DAS RAZÕES ALEGADAS PELA RÉ-AGRAVANTE QUE DEVERÁ TER LUGAR EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO, CUIDANDO-SE AGORA DE PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DO AUTOR DA AÇÃO, DIANTE DO GRAVE RISCO A QUE ESTARIA EXPOSTA, SE NÃO LHE FOSSE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR. MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA, PORÉM, QUE, CONQUANTO TENHA SIDO FIXADA EM VALOR DIÁRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, NÃO PODERIA TER SIDO FIXADA DE FORMA INDETERMINADA. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA