Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão liminar, que determinou o fornecimento de insumo (CPAP) para tratamento de apnéia de sono. Relatório médico de fls. 32 dos autos principais atestando necessidade de utilização do CPAP como única alternativa terapêutica, sob pena de agravamento de riscos para a saúde da paciente. Decisão agravada deferida à vista dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, especialmente o «prericulum in mora". Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)