Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência determinando a permanência dos autores na apólice de seguro, todavia assegurando à requerente a manutenção do contrato tão somente por 60 dias contados da notificação, sob pena de R$ 1.000,00 por atendimento negado - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados em relação ao autor - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico [transtorno no espectro autista] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Licitude da denúncia do contrato quanto à autora - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia de transgressão, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 - Exigibilidade condicionada à intimação prévia e pessoal - Recurso provido, em parte