Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Polícia Militar. Concurso público. Eliminação na fase de investigação social. Pretensão de afastar. Registros policiais desabonadores. Indicada em formulário a existência de duas ocorrências policiais, ambas por acidente de trânsito, também da ação penal derivada de uma delas. Autor beneficiado com a suspensão condicional do processo criminal, extinta a punibilidade pelo cumprimento integral das condições impostas, trânsito em julgado em 03-02-2020. Lei 9099/1995, art. 89. Nenhuma providência contra o autor relativa à outra ocorrência policial. Subsistente a presunção constitucional de inocência. Impossibilidade de consequências negativas para o autor. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e STJ. Motivos da eliminação em descompasso com o princípio da razoabilidade. Acesso a cargos, empregos e funções públicas, assegurado pela CF/88 a todos que preencham os requisitos exigidos, que não cabe embaraçar senão por motivos relevantes, que não é o caso. Eliminação que cumpre afastar. Sem recurso do autor sobre a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso provido, para afastar a eliminação do autor do concurso público, arcando cada parte, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado somente em termos de reembolso, e com os honorários dos patronos da outra, no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, por ser inestimável o proveito econômico correspondente ao afastamento da eliminação do concurso e o alegado dano moral.... (Continua)