Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela incidental, condicionando o deferimento ao pagamento das parcelas devidas até o momento, para conferir verossimilhança - Acolhimento - Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento - Viável a concessão da tutela antecipada para suspender o procedimento de consolidação da propriedade, independente de comprovação de pagamento das parcelas em aberto, face a comprovada inércia do réu em emitir as cobrança nos termos do título executivo judicial - Decisão reformada - Recurso provido*... (Continua)