Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegação de cobrança de juros abusivos não verificada. Juros capitalizados. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança irregular de comissão de permanência, IOF e de tarifa de abertura de crédito não verificada. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.