Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por dano moral. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a exclusão do apontamento dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 2.000,00. Recurso do Autor que merece prosperar em parte. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. Ré que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes, quedando-se silente na fase de especificação de provas. Responsabilidade Objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da inscrição indevida. Valor indenizatório que deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00, em consonância com o quantum reparatório, praticado por essa Colenda Câmara, sem importar em enriquecimento ilícito. Juros de mora a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Autor que também pugna pela aplicação da regra constante do art. 85, §8º-A, do CPC. In casu a aplicação da regra viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a baixa complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, registrando-se, ainda, que o valor arbitrado pela sentença não pode ser considerado como valor aviltante ao exercício da advocacia, mas sim remuneração digna pelos trabalhos prestados pelo patrono do Autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO