Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. PRESCRIÇÃO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito tributário não configurada. CDAs que possuem como data de referência mais antiga o dia 01.01.2018. Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 16.12.2022, antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 174. Alegação de que as CDAs que inicialmente instruíram a execução fiscal eram nulas, por descumprimento do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV, e foram substituídas somente após a data em que se daria o termo final do prazo prescricional. Irrelevância, diante da interrupção da prescrição em momento anterior. Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erro material ou formal até a prolação da sentença dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/90, art. 2º, § 8º e da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão de afastar a incidência do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015. Cobrança que pressupõe a edição de lei complementar, conforme tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE 1287019 (Tema 1093) e da ADI 5.469. Modulação dos efeitos da decisão para produção de efeitos somente a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Débitos que, no caso dos autos, se referem a operações realizadas em 2018, sem notícia de que a agravante tenha ajuizado ação para questionamento da cobrança. Legitimidade da cobrança do ICMS no período questionado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)